Processo 0060393-80.2021.8.25.0001

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202212802135 NÚMERO ÚNICO: 0060393-80.2021.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.I.B.B.) ADV. : JINALÂNIA DE JESUS SANTOS - OAB: 12155-SE REQUERIDO : . (S.B.A.) ADV. : ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951-SE REQUERIDO : . (L.M.D.A.) ADV. : ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951-SE DECISÃO....: RATIFICO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL ÀS PARTES, COM FULCRO NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA BALIZAR A FASE DE INSTRUÇÃO E O JULGAMENTO DO MÉRITO, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS AS SEGUINTES QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: A) A EXTENSÃO, A SOLIDEZ E A ATUAL SITUAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS EXISTENTES ENTRE A AVÓ PATERNA (AUTORA) E AS CRIANÇAS/ADOLESCENTES; B) O REAL IMPACTO PSICOSSOCIAL DE UM AFASTAMENTO PROLONGADO ENTRE A REQUERENTE E SEUS NETOS; C) A EXISTÊNCIA, O GRAU E AS ESPECIFICIDADES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DIAGNOSTICADO NAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES, BEM COMO DE QUE FORMA ESSA CONDIÇÃO CLÍNICA INFLUENCIA A ROTINA FAMILIAR E A DINÂMICA DE VISITAS; D) A NECESSIDADE OU NÃO DE ACOMPANHAMENTO/SUPERVISÃO TÉCNICA OU DE TERCEIROS DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA; E) A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE ATOS TENDENTES À ALIENAÇÃO PARENTAL POR QUALQUER DAS PARTES. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE A LIDE ENVOLVE O BEM-ESTAR DE PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE E ADAPTAÇÃO, A PROVA TÉCNICA É INDISPENSÁVEL PARA AFERIR A MELHOR DINÂMICA RELACIONAL. POR TAIS RAZÕES, DETERMINO A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO EM TELA, A SER REALIZADO PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL (PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL) VINCULADA À COORDENADORIA DE PERÍCIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO TOCANTE AO PEDIDO DA PARTE REQUERIDA PELO DEPOIMENTO ESPECIAL DOS ADOLESCENTES, SABENDO-SE QUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL DIRETA E A INQUIRIÇÃO DE CRIANÇAS COM NEURO ATÍPICOS (TEA) PODEM GERAR SEVERO ESTRESSE E SOBRECARGA EMOCIONAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DOS ADOLESCENTES PARA MOMENTO POSTERIOR À JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS PSICOSSOCIAIS, POIS COM O PANORAMA TÉCNICO ESTE JUÍZO PODERÁ AVALIAR COM MAIOR PRECISÃO A REAL UTILIDADE E A VIABILIDADE PSICOLÓGICA DO ATO, EVITANDO-SE A REVITIMIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. NO TOCANTE AO PEDIDO LIMINAR DE CONVIVÊNCIA AVOENGA, SABEMOS QUE É GARANTIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL A CITADA CONVIVÊNCIA, ENCONTRANDO, AINDA, ESTEIO CONSTITUCIONAL NO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR INTEGRAL (ART. 227, CF/88) E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, LEI Nº 8.069/90). DITO ISTO, NO CASO EM TESTILHA, HÁ ELEMENTOS INEQUÍVOCOS DEMONSTRANDO UM LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO FÍSICO ENTRE A AUTORA E SEUS NETOS E O RESTABELECIMENTO ABRUPTO DE LAÇOS FAMILIARES, EMBORA JURIDICAMENTE TUTELADO, ESBARRA EM ESPECIFICIDADES CLÍNICAS IMPOSITIVAS, O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), POIS, À LUZ DA MEDICINA ESPECIALIZADA E DA PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO, INDIVÍDUOS COM TEA POSSUEM EXTREMA RIGIDEZ COGNITIVA E COMPORTAMENTAL, APRESENTANDO SEVERAS DIFICULDADES EM LIDAR COM ALTERAÇÕES BRUSCAS EM SUA ROTINA, EM SEUS AMBIENTES DE SEGURANÇA OU NO CÍRCULO DE PESSOAS COM QUEM CONVIVEM DIARIAMENTE. TAMBÉM É SABIDO QUE MODIFICAÇÕES INTEMPESTIVAS OU FORÇADAS PODEM DESENCADEAR CRISES DE DESO

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