Processo 0060396-64.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24850/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825472 NÚMERO ÚNICO: 0060396-64.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312001366 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - THIAGO SOUZA ALCANTARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARACAJU. COBRANÇA DE ISS. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024). VOTO DIVERGENTE. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ISS DOS ANOS DE 2020 A 2022. A EXTINÇÃO TERMINATIVA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE O VALOR CONSOLIDADO ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 6.134,12) SER INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUANDO O PROCESSO PERMANECE SEM EFETIVIDADE E NÃO HÁ LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUE ESTEJAM SEM EFETIVIDADE HÁ MAIS DE UM ANO, NA HIPÓTESE DE NÃO SEREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.NO CASO CONCRETO, O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 6.134,12) É INFERIOR AO PISO LEGAL, AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD E RENAJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS, E A MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO CONFIGURA OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, UMA VEZ QUE PERMANECE RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO POR MEIOS EXTRAPROCESSUAIS EFICIENTES, COMO O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2024 DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE, QUE FICA FAZENDO PARTE DO JULGADO.

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