Processo 0060404-14.2025.4.05.8100
TRF5 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0060404-14.2025.4.05.8100 AUTOR: FEDERACAO DAS COLONIAS DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DO ESTADO DO CEARA FEPESCE ADVOGADO do(a) AUTOR: MANASSES DE QUENTAL QUINDERE RIBEIRO - CE38243 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pela FEDERAÇÃO DAS COLÔNIAS DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DO ESTADO DO CEARÁ - FEPESCE, em f
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