Processo 0060425-07.2026.8.04.1000

Posto isto, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro, tampouco qualquer outro vício a ser sanado, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento, por não admitir configurados quaisquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se.

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