Processo 0060432-38.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28037/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829997 NÚMERO ÚNICO: 0060432-38.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801492 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BMB ADVOGADO - RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB: 99080/MG APELADO - MARIANE BATISTA SANTOS ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEGURO VENDA CASADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. O APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO COM SENHA PESSOAL, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DE DOCUMENTO DE AUTOATENDIMENTO; VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA ANTE A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO SEGURO E O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO; DETERMINAR A VIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; AFERIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS, SEM NEGATIVAÇÃO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO É APÓCRIFO E CARECE DE REGISTROS TÉCNICOS (LOGS DE SEGURANÇA OU LOCALIZAÇÃO DO TERMINAL) QUE CONFIRMEM O CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DA CONSUMIDORA, VIOLANDO OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC). 4. A COBRANÇA DE SEGURO EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO LÍQUIDO RECEBIDO E A IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA VINCULADA AO BANCO CONTRARIAM O ART. 39, I, DO CDC E O TEMA 972 DO STJ. 5. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676.608/RS), A RESTITUIÇÃO DOBRADA INDEPENDE DE MÁ-FÉ E É APLICÁVEL A INDÉBITOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS COBRADOS APÓS 30/03/2021, COMO OCORRE NO CASO (INÍCIO EM AGOSTO DE 2025). 6. OS DESCONTOS INDEVIDOS, EMBORA ILEGAIS, NÃO GERARAM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU VIOLAÇÃO COMPROVADA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA MODERNA.7. ANTE O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA, JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC) PARA GARANTIR REMUNERAÇÃO DIGNA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DOCUMENTOS APÓCRIFOS DE AUTOATENDIMENTO, SEM REGISTROS TÉCNICOS IDÔNEOS DE LOGS DE SEGURANÇA, NÃO COMPROVAM O VÍNCULO JURÍDICO PARA COBRANÇA DE SEGUROS ACESSÓRIOS. 2. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM VALORES DESPROPORCIONAIS AO CRÉDITO PRINCIPAL E SEM OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA VENDA CASADA. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS PRESCINDE DE MÁ-FÉ PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. 4. O DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE SEGURO, DESACOMPANHADO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS.…

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