Processo 0060438-16.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23269/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823935 NÚMERO ÚNICO: 0060438-16.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312001382 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - DROGARIA FONSECA EIRELLI - ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÉRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR QUE A AÇÃO SE ENCAIXA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ E TEMA 1184 DO STF. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. CONDIÇÕES CUMPRIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O MUNICÍPIO DE ARACAJU MOVE EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 4.262,27. A SENTENÇA EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. O APELANTE VISUALIZA POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ;2. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE CONTINUA TENDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF;3. RESTA COMPROVADO QUE O PRESENTE CASO AMOLDA-SE À RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, PORQUANTO A PRESENTE EXECUÇÃO POSSUÍA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO HOUVE DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA RESOLUÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DO CPC;4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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