Processo 0060471-06.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0060471-06.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0060471-06.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00189081 RECTE: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR OAB/RJ-130279 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0060471-06.2025.8.19.0000 Recorrente: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 165/203, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RESTRINGE A RESTITUIÇÃO À DIFERENÇA POSITIVA ENTRE DEMANDA CONTRATADA E DEMANDA MEDIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO ESTADO E À CONTRIBUINTE. FUNÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. CUMPRIMENTO FIEL DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS SEM PRÉVIA APURAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ E TEMA 176 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DIRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) Agravo de instrumento interposto por Posto e Garage Lisboa Ltda. contra decisão da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, determinou a instauração da fase de liquidação judicial dos valores depositados a título de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. A agravante alegou que os valores depositados judicialmente corresponderiam integralmente a parcelas indevidas do imposto, conforme decisão transitada em julgado, e pleiteou a imediata expedição de mandado de pagamento. O juízo a quo indeferiu o pedido, condicionando o levantamento dos valores à prévia apuração, com base na distinção entre a demanda contratada e a efetivamente medida, em conformidade com o acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro, à luz do Tema 176 da repercussão geral do STF. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A questão em discussão consiste em definir se é necessária a prévia liquidação de sentença para o levantamento dos depósitos judiciais realizados a título de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, diante de decisão transitada em julgado que reconheceu a ilegalidade parcial da cobrança e delimitou a devolução à diferença entre a demanda contratada e a efetivamente utilizada. RAZÕES DE DECIDIR (3) O título executivo judicial formado na ação originária restringiu a repetição do indébito à diferença positiva entre a demanda contratada e a demanda medida; (4) A liquidação de sentença é a via processual adequada para individualizar o que é devido ao Fisco e o que deve ser restituído à contribuinte, a partir da análise das faturas mensais emitidas pela concessionária e dos comprovantes dos depósitos judiciais; (5) Os depósitos judiciais, mesmo realizados com base em…

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