Processo 0060503-40.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510901585 NÚMERO ÚNICO: 0060503-40.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS ALBERTO CORREA FEITOSA ADV. : LUIZA BORGES TERRA - OAB: 420349-SP REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: [...]DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL NÃO SENDO O CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, E DIANTE DO REQUERIMENTO DO DEMANDADO DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NOMEIO O PERITO CONTÁBIL LUCIANO AUGUSTO MENEZES FARIAS, COM ENDEREÇO NA RUA TEN. WILSON PEREIRA DOS SANTOS, 170, APTO 204, ED. JASMIM, CEP 49095-188, JABOTIANA, ARACAJU-SE, CEL.: 79 9 9972-1978, EMAIL: FARIASLUCIANO1605@GMAIL.COM, PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APRESENTANDO, INCLUSIVE, O CURRÍCULO, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; ALÉM DO CONTATO PROFISSIONAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO ENCAMINHADAS AS INTIMAÇÕES, CONFORME DETERMINA O ART. 465, § 2º, CPC, CIENTIFICANDO-O DE QUE O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DE LOGO, FIXA ESTE JUÍZO OS HONORÁRIOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), A SER ADIMPLIDO PELA PARTE REQUERIDA (ART. 95 DO CPC). SALIENTO QUE, COM FULCRO NO ART. 467, CAPUT, DO CPC, O PERITO PODERÁ ESCUSAR-SE OU SER RECUSADO POR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 465 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DO ÍNDICE A SER UTILIZADO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. OS VALORES DEPOSITADOS NAS RESPECTIVAS CONTAS INDIVIDUAIS, DE ORIGEM NÃO-CONTRATUAL, SUBMETEM-SE À INDEXAÇÃO PREVISTA UNICAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE LINHA CRONOLÓGICA: A) DE JULHO DE 1971 A JUNHO DE 1987, INDEXADO À ORTN E JUROS DE 3% A.A, CONFORME ART. 5º, §2º, “A” E “B”, OBSERVADA A ALÍNEA “C” DO MESMO DISPOSITIVO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, MODIFICADA PELA DE Nº 26/1975; B) DE JULHO DE 1987 A SETEMBRO DE 1987, INDEXADO À OTN OU LBN (O MAIOR DOS DOIS), CONFORME INC. III E IV DA RES. Nº 1.338/1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL, FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI Nº 2.290/1986 (QUE TRANSFORMOU ORTN EM OTN E CONFERIU AO CMN A SUA FIXAÇÃO); C) DE OUTUBRO DE 1987 A JANEIRO DE 1989, INDEXADO UNICAMENTE À OTN, CONFORME INC. I DA RES. Nº 1.396 /1987 DO COMITÊ MONETÁRIO NACIONAL E ART. 6º DECRETO-LEI Nº 2.445/1988, C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 7.959/1989; D) DE FEVEREIRO DE 1989 A JUNHO DE 1989, INDEXADO AO ANTIGO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), COM BASE NO ART. 10 DA LEI Nº 7.738/1989, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 7.764/1989, C/C ITEM “A)” DA CIRCULAR Nº 1.517/1989 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E) DE JULHO DE 1989 A JANEIRO DE 1991, INDEXADO AO BTN, COM BASE NO ART. 67, INC. V, DA LEI Nº 7.799/1989, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 7.959/1989; F) DE FEVEREIRO DE 1991 A NOVEMBRO DE 1994, INDEXADO À TR (TAXA REFERENCIAL), COM BASE NO ART. 38 DA LEI Nº 8.177/1991; G) E, POR FIM, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1994, INDEXADO À TJLP (TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO), AJUSTADA POR FATOR DE REDUÇÃO A SER DEFINIDO PELO CMN, CONFORME ARTS. 8º E 12 DA LEI Nº 9.365/1994, COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR MEIO DA RES. Nº 2.131/1994. INTIMEM-SE.

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