Processo 0060522-46.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31523/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831454 NÚMERO ÚNICO: 0060522-46.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501598 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - CAMILLA CARDOSO PINHEIRO ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE APELADO - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF ADVOGADO - GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297/DF EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ). REAJUSTES POR VARIAÇÃO DE CUSTOS E EQUILÍBRIO ATUARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DOCUMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (CASSI), VISANDO À REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES ANUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE FIPE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS PELA OPERADORA DE AUTOGESTÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE IMPOR PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE FIPE SAÚDE COM FUNDAMENTO EM VARIAÇÃO ATUARIAL DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL, BEM COMO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES A DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608/STJ, POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.4. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REAJUSTE HÍBRIDO (FIPE SAÚDE + VARIAÇÃO ATUARIAL) É VÁLIDA E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO MUTUALISMO.5. RELATÓRIOS ATUARIAIS APRESENTADOS PELA OPERADORA DEMONSTRAM A NECESSIDADE DOS REAJUSTES, NÃO HAVENDO PROVA DE ABUSIVIDADE OU DE COBRANÇA INDEVIDA.6. PROVA UNILATERAL DA AUTORA NÃO PREVALECE SOBRE ESTUDOS TÉCNICOS IDÔNEOS.7. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRESSUPÕE ILICITUDE OU COBRANÇA INDEVIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM PLANO DE SAÚDE OPERADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS REAJUSTES ANUAIS EM PLANOS DE AUTOGESTÃO SÃO LEGÍTIMOS QUANDO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E FUNDAMENTADOS EM ESTUDOS ATUARIAIS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA COBRANÇA INDEVIDA, O QUE NÃO OCORRE NA AUSÊNCIA DE ILICITUDE DOS REAJUSTES APLICADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ART. 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJMG  APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.277580-1/002, RELATOR(A): DES.(A) CLARET DE MORAES, 10ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM…

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