Processo 0060550-48.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904732 NÚMERO ÚNICO: 0060550-48.2024.8.25.0001 REQUERENTE : EDIVANIO SOARES DE OLIVEIRA ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR A 24/10/2019 E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDIVANIO SOARES DE OLIVEIRA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO INCIDENTES SOBRE O PERÍODO IMPRESCRITO, DEVIDAS EM RAZÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS), COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, EM CONFORMIDADE COM AS BASES APURADAS NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL COLACIONADO AOS AUTOS; E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) HORAS EXTRAORDINÁRIAS, EXCLUSIVAMENTE REFERENTES AO MÊS DE JUNHO DE 2023, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO ADICIONAL, BEM COMO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS DA SEGUINTE FORMA: DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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