Processo 0060607-90.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Nestes termos, em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º,XXXVII, da CF/1988), determino que se remetam estes autos ao setor competente, a fim de que seja feita a distribuição por sorteio, sem vinculação, conforme orientação expedida no Ofício nº 211/2022 STEXP/CGJ-AM. À Secretaria,
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