Processo 0060626-38.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510401381 NÚMERO ÚNICO: 0060626-38.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : LARISSA FIGUEIREDO MOURA ANDRADE ADV. : IVANI DE SOUZA SANTANA - OAB: 8864-SE EXECUTADO : BRADESCO SAÚDE S/A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR BRADESCO SAÚDE S/A, PARA: A) HOMOLOGAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, FIXANDO A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MATERIAL, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE REGIME BIFÁSICO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM RAZÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL (TEMPUS REGIT ACTUM): PRIMEIRA FASE (ATÉ 29/08/2024): DO EVENTO DANOSO À MORA: A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A VÉSPERA DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE (SÚMULA 43/STJ E ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC); DO INÍCIO DA MORA À TRANSIÇÃO LEGISLATIVA: A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ 29/08/2024, INCIDIRÁ A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A QUAL JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E PELO STJ NO TEMA 1.368. SEGUNDA FASE (A PARTIR DE 30/08/2024): SOBRE O SALDO ATUALIZADO APURADO AO FINAL DA FASE (I), INCIDIRÃO, DE FORMA CUMULATIVA E SEM CAPITALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA: PELA VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE; JUROS DE MORA: CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA-15, CONFORME METODOLOGIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, OBSERVADO O PISO ZERO PREVISTO NO ART. 406, §3º, DO CÓDIGO CIVIL), EM REGIME DE JUROS SIMPLES, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). B) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ESCOADO IN ALBIS O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, CAPUT, DO CPC), INCIDIRÃO A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (§1º DO ART. 523 DO CPC), SUJEITANDO-SE A DEVEDORA A ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. C) CONDENAR A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS ESPECIFICAMENTE A ESTA FASE DE IMPUGNAÇÃO (ART. 85, § 1º, DO CPC), OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE PARA A ATUALIZAÇÃO DESTA VERBA O MESMO REGIME BIFÁSICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEL À PARCELA PRINCIPAL DELINEADO NA ALÍNEA A. PRECLUSA ESTA DECISÃO, E NÃO HAVENDO O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, APLICANDO RIGOROSAMENTE A METODOLOGIA ESTABELECIDA E INCLUINDO AS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC E OS HONORÁRIOS ORA FIXADOS, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A DUPLA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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