Processo 0060634-88.2014.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0060634-88.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ FRANCISCO PRATES LAFETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A, CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A, LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A e LUIZ FERNANDO GARCIA DE OLIVEIRA - DF1420-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO DIAS JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - (OAB: DF1475-A) LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - (OAB: DF13108-A) CAMILA HOSKEN CUNHA - (OAB: DF38967-A) MARCOS DECAT FRANCA LUIZ FERNANDO GARCIA DE OLIVEIRA - (OAB: DF1420-A) JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - (OAB: DF1475-A) LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - (OAB: DF13108-A) CAMILA HOSKEN CUNHA - (OAB: DF38967-A) DEOCLECIO BRITTO HAGEL JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - (OAB: DF1475-A) LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - (OAB: DF13108-A) CAMILA HOSKEN CUNHA - (OAB: DF38967-A) FERNANDO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - (OAB: DF1475-A) CAMILA HOSKEN CUNHA - (OAB: DF38967-A) OSCAR HYPERSON PORTILHO CHIARELLI JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - (OAB: DF1475-A) CAMILA HOSKEN CUNHA - (OAB: DF38967-A) LUIZ FRANCISCO PRATES LAFETA JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - (OAB: DF1475-A) CAMILA HOSKEN CUNHA - (OAB: DF38967-A) CLAITON PIMENTEL JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - (OAB: DF1475-A) CAMILA HOSKEN CUNHA - (OAB: DF38967-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463609813) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060634-88.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060634-88.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZ FRANCISCO PRATES LAFETA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A, CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A, LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A e LUIZ FERNANDO GARCIA DE OLIVEIRA - DF1420-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0060634-88.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FRANCISCO PRATES LAFETA e outros (6) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por LUIZ FRANCISCO PRATES LAFETA E OUTROS de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial. A verba de sucumbência foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pro rata. A União chegou a iniciar o cumprimento de sentença, por entender consumado o trânsito em julgado do decisum. Todavia, posteriormente, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1027471-08.2020.4.01.0000, foi reconhecida a nulidade da publicação da sentença, em razão da ausência de regular intimação dos patronos da parte autora, motivo pelo qual foram declarados nulos os atos praticados na fase executiva, restabelecendo-se, assim, a regular tramitação dos autos. Os autores, servidores aposentados oriundos da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, anistiados nos termos da Lei nº 8.878/1994 e reintegrados ao serviço público federal, ajuizaram a presente ação objetivando: a) o enquadramento,…

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