Processo 0060643-74.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511802096 NÚMERO ÚNICO: 0060643-74.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FABRICIO SANDES FEITOSA ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511802096 (CS) ‒ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO N.º 201511800759 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNANTE/EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE IMPUGNADO/EXEQUENTE: FABRÍCIO SANDES FEITOSA SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DE SERGIPE MOVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR FABRÍCIO SANDES FEITOSA, QUE VISA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ATRAVÉS DA AÇÃO COLETIVA N.º 201511800759. ADUZ EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DE: “NA ANÁLISE EFETUADA PELO EXEQUENTE, ESTE INCLUIU, NA BASE DE CÁLCULO, O ADICIONAL PROVISÓRIO, ALÉM DE DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ADEMAIS, O SERVIDOR REALIZOU A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL – ED. 2022. (...)” INFORMA, ENTÃO, COMO VALOR DEVIDO R$ 31.818,75 (TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO/2025, CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO (FLS. 101/105), E APONTANDO UM EXCESSO NO PATAMAR DE R$ 2.827,55 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). EM PETIÇÃO DE 19/05/2026 (FLS. 118/122), O EXEQUENTE DISCORDA COM OS CÁLCULOS DO IMPUGNANTE, ADUZINDO QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO EFETIVO DO EXEQUENTE, INCLUINDO TODAS AS VERBAS SALARIAIS A ELE ATRELADAS. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTOS TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDO POR FABRÍCIO SANDES FEITOSA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR COBRADO, UMA VEZ QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE SE ENCONTRA EQUIVOCADO POR NÃO REFLETIR O DETERMINADO EM SENTENÇA, SENDO O VALOR DEVIDO MENOR DO QUE O INDICADO NA INICIAL. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. A. DO TÍTULO JUDICIAL O TÍTULO JUDICIAL QUE LASTREIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO SE ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVA Nº. 201511800759, CUJA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS FORA REFORMADA EM SEDE RECURSAL COM ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 201800820926: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS AOS SERVIDORES VIGILANTES, NA FORMA DO DECRETO Nº 30.035/2015, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FICA INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO TEMPO EM QUE, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 CPC, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM SEGUIDA, H

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