Processo 0060653-26.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0060653-26.2024.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0060653-26.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01148867 RECTE: FABIANO CASSIO DA SILVA ADVOGADO: ALINE BUENO PETTENDORFER OAB/RJ-185559 ADVOGADO: RONALDO PETTENDORFER OAB/RJ-150245 RECORRIDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0060653-26.2024.8.19.0000 Recorrente: FABIANO CASSIO DA SILVA Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 83-100 com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 6ª Câmara de Direito Privado desse Tribunal de Justiça, fls. 24-29 e 77-80, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇAAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA TÃO SOMENTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO FACULTADO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VERBETE N.º 39 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. COMPULSANDO OS AUTOS SE VERIFICA QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU, NEM NOS AUTOS PRINCIPAIS E TAMPOUCO NESTE AGRAVO, MINIMAMENTE, DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, EIS QUE CELEBROU CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0 FIRE FLEX 8V, FINANCIADO EM 60 PRESTAÇÕES DE R$1.563,24. SÚMULA 288 DO TJRJ. PRECEDENTES DO TJERJ. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. PAGAMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DESTE AGRAVO, QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO COLEGIADO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INCLUSIVE PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INCONFORMADO O AGRAVANTE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ALEGA QUE SUAS ALEGAÇÕES NÃO FORAM CORRETAMENTE EXAMINADAS PELO COLEGIADO, SENDO QUE DEVE SER EFETUADA AVALIAÇÃO CONCRETA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DE A PARTE POSTULANTE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS. ADUZ QUE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DO CONTRATO COMO PARÂMETRO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE REVELA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO E FLAGRANTE INTERPRETAÇÃO A LEI, DIVERGENTE DA QUE DÁ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DESSA CORTE SE PRONUNCIAR SOBRE A ALEGAÇÃO NO AGRAVO DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO, OBJETO DE DISCUSSÃO NO TEMA 1178 DO STJ. REQUER QUE SEJA SANADA A OMISSÃO APONTADA, PRONUNCIANDO-SE O COLEGIADO SOBRE A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO PARA INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO SE PRONUNCIE, EXPRESSAMENTE, SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EMBARGANTE A INICIAL COMPROVAM RENDA SUPERIOR A ALEGADA. NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO EMBARGANTE. A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO DO STJ, CADASTRADA COMO TEMA 1.178 NA BASE DE DADOS DO STJ, ESTÁ ASSIM REDIGIDA: "DEFINIR SE É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA…

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