Processo 0060667-05.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35742/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839138 NÚMERO ÚNICO: 0060667-05.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512200930 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - NIVIA FERREIRA DE ALKAMIM ADVOGADO - NATHAN MELO DE GOIS - OAB: 13663/SE INTERESSADO - MARIO CESAR FEITOSA MAGALHAES CARNEIRO INTERESSADO - MAGALHAES COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA (JURE ET DE JURE). INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (REDAÇÃO DA LC Nº 118/2005). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TEMA REPETITIVO 290 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ AO MICROSSISTEMA TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ SUBJETIVA DA ADQUIRENTE E DA AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DE CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA. DEVER DE DILIGÊNCIA PRÉVIA (DUE DILIGENCE) NA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA SAÚDE FISCAL DO ALIENANTE E DE SUAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO DE LEI SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF). IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUINDO A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA APÓS A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ALIENANTE EM DÍVIDA ATIVA. A DECISÃO DE PISO SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA CONSTRIÇÃO E NA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE (SÚMULA 375/STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OCORRIDA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL OSTENTA REGRAMENTO PRÓPRIO E MAIS RIGOROSO DO QUE O REGIME PROCESSUAL CIVIL COMUM, SENDO DISCIPLINADA PELO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DIPLOMA QUE CONSAGRA A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E A SALVAGUARDA DA ARRECADAÇÃO ESTATAL.4. CONSOANTE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 290 - RESP 1.141.990/PR), A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS PELO SUJEITO PASSIVO APÓS A EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA (PARA ATOS PRATICADOS A PARTIR DA LC Nº 118/2005) GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA (JURE ET DE JURE) DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA.5. É INAPLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS A DIRETRIZ DA SÚMULA 375 DO STJ. A PERQUIRIÇÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO FÓLIO REAL SÃO CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE TRIBUTÁRIA, QUE SE OPERA IN RE IPSA. A ÚNICA EXCEÇÃO OPONÍVEL É A COMPROVAÇÃO DA…

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