Processo 0060676-98.2024.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202411802157 NÚMERO ÚNICO: 0060676-98.2024.8.25.0001 AUTOR : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380-DF RÉU : SILVIO DOS SANTOS SENTENÇA....: PROCESSO N.º 202411802157 (K) CLASSE: MONITÓRIA REQUERENTE: BANESE – BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A REQUERIDO: MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE AJUIZOU AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE SILVIO DOS SANTOS COM LASTRO EM CONTRATO ECR-23/100012-0, COM VENCIMENTO EM 16/06/2024, NA QUANTIA TOTAL DE R$ 942,17 (NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 12/08/2024. COM A INAUGURAL, APRESENTOU DOCUMENTOS (FLS. 07/56) CITAÇÃO DO REQUERIDO EM 13/03/2026 (FLS. 109/113), DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, VIDE CERTIDÃO DE 19/05/2026 (FLS. 114). EM ATO CONTÍNUO, VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO IDÔNEOS PARA SUPORTAR O PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO. A PARTE RÉ FOI REGULARMENTE CHAMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS, CONFORME CITAÇÃO EM 13/03/2026 (FLS. 109/113), DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, VIDE CERTIDÃO DE 19/05/2026 (FLS. 114). A PROVA ESCRITA É FATO SEGURO E CABALMENTE PROVADO NOS AUTOS, CONSOANTE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR. OS CÁLCULOS FORAM APRESENTADOS COM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. OS RÉUS NÃO APRESENTARAM EMBARGOS MONITÓRIOS NO PRAZO E FORMA DE LEI. PORTANTO, EVIDENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA, TORNANDO-SE INAFASTÁVEL A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESTA FORMA, DECLARO CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR ATUALIZADO ATÉ 12/08/2024, DE R$ 942,17 (NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), DECORRENTE DE UMA DÍVIDA EM CONTRATO ECR-23/100012-0, COM VENCIMENTO EM 16/06/2024, NÃO QUITADO, ESTANDO O RÉU INADIMPLENTE, TUDO COM BASE NOS ARTIGOS 701, § 2º C/C 487, I DO NCPC, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OBSERVADOS OS ENCARGOS DE MORA FIXADOS NO CONTRATO ATÉ A DATA DE QUITAÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O TÍTULO II, DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. CONDENO AOS RÉUS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR CONTA DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. CONSIDERANDO ORIENTAÇÃO DA CGJ DESTE PODER, TRANSITADO EM JULGADO, OBSERVO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA À GERAÇÃO DO COMPETENTE FEITO COM A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVANDO-SE O FEITO PRINCIPAL EM DEFINITIVO POSTO SE TRATAR DE PROCESSO VIRTUAL. VERIFICANDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITARÁ VIRTUALMENTE, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR OS TRABALHOS DOS OPERADORES DO DIREITO, DETERMINO O ESCANEAMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA EXECUTIVIDADE DO FEITO, EM ESPECIAL DA SENTENÇA, DOS ACÓRDÃOS E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DAS PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS ATUANTES NOS AUTOS, BEM COMO DE PEÇAS ACOSTADAS PELAS PARTES QUE TENHAM RELAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOSTANDO À PEÇA INICIAL DOS PRESENTES AUTOS, ARQUIVANDO-SE O FEITO PRI

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