Processo 0060692-23.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29256/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324404 NÚMERO ÚNICO: 0060692-23.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202220400735 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - I.S.S.............. ADVOGADO - IGOR ROCHA LIMA - OAB: 6314/SE APELADO - C.M.A.S........................ ADVOGADO - CARLOS JUNG MOURA DE MELO - OAB: 6125/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE ENVIO DE ÁUDIO AMEAÇADOR E DE ENVOLVIMENTO EXTRACONJUGAL. AMBIENTE COLETIVO. ACADEMIA. PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. MAJORANTE DO ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE QUEIXA-CRIME E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 139 C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE IMPUTAÇÃO FEITA AO QUERELANTE, EM ACADEMIA, NA PRESENÇA DE TERCEIROS, DE HAVER ENVIADO ÁUDIO COM CONTEÚDO AMEAÇADOR E DE MANTER RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. A SENTENÇA ABSOLVEU O RÉU QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 4 MESES DE DETENÇÃO E 48 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DO QUERELADO CONFIGURA MERA INDAGAÇÃO OU IMPUTAÇÃO OFENSIVA À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE, COM DOLO ESPECÍFICO DE DIFAMAR; (III) DETERMINAR SE INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO DEMONSTRA QUE O QUERELADO ABORDOU O QUERELANTE EM AMBIENTE COLETIVO, DURANTE O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIA, ATRIBUINDO-LHE A AUTORIA DE ÁUDIO AMEAÇADOR E CONTEXTO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. O DEPOIMENTO DO QUERELANTE APRESENTA NARRATIVA SEGURA E COERENTE SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, ENQUANTO O TESTEMUNHO DA PROFESSORA CONFIRMA QUE A DISCUSSÃO GIROU EM TORNO DA ATRIBUIÇÃO AO QUERELANTE DA AUTORIA DOS ÁUDIOS E QUE HAVIA OUTRAS PESSOAS NO LOCAL. A IMPUTAÇÃO DE ENVIO DE ÁUDIO AMEAÇADOR E DE ENVOLVIMENTO EM SITUAÇÃO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL CONSTITUI FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE, APTO A CONFIGURAR DIFAMAÇÃO. O DOLO ESPECÍFICO DE DIFAMAR DECORRE DO CONTEXTO DA CONDUTA, POIS O QUERELADO FOI À ACADEMIA EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE EM QUE COSTUMAVA TREINAR PARA CONFRONTAR O QUERELANTE E EXPÔS A IMPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS. A TESE DEFENSIVA DE MERA INDAGAÇÃO NÃO PREVALECE QUANDO A ABORDAGEM OCORRE DE MODO PÚBLICO, EM AMBIENTE COLETIVO, COM EXPOSIÇÃO DO QUERELANTE A FATO SOCIALMENTE DESABONADOR. A PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS NA ACADEMIA E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA TESTEMUNHA DEMONSTRAM A PUBLICIDADE CONCRETA DO EPISÓDIO E JUSTIFICAM A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL. A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À AUTORIA, À MATERIALIDADE E AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A IMPUTAÇÃO, PERANTE…

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