Processo 0060725-42.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301791 NÚMERO ÚNICO: 0060725-42.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS AZEVEDO ADV. : ESDRAS LISBOA DAMAZIO - OAB: 11419-SE REQUERIDO : ELAINE OLIVEIRA SANTOS ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PROPOSTA A CONCILIAÇÃO, NÃO SE OBTEVE ÊXITO. A SEGUIR, PELO PATRONO DA PARTE RÉ FOI DISPENSADO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E, LOGO A SEGUIR, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA E OITIVA DAS TESTEMUNHAS PRESENTES, CONFORME GRAVAÇÃO QUE SEGUE. AS TESTEMUNHAS EDNEY OLIVEIRA E MARLI OLIVEIRA FORAM OUVIDAS COMO DECLARANTES POR SEREM IRMÃO E MÃE DA PARTE REQUERIDA, RESPECTIVAMENTE, DISPENSADOS DO COMPROMISSO, COM ANUÊNCIA DAS PARTES. ATO CONTÍNUO, PELO JUIZ FOI DITO QUE ENCERRAVA A INSTRUÇÃO. OS ADVOGADOS TIVERAM OPORTUNIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, CONTUDO RATIFICARAM EM TODO O TEOR AS MANIFESTAÇÕES ESCRITAS LANÇADAS AOS AUTOS. EM ASSIM SENDO, PELO MAGISTRADO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: S E N T E N Ç A: (...) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS AZEVEDO EM FACE DE ELAINE OLIVEIRA SANTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR RECONHECER A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA CAUSA DEBENDI CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, VEDADA PELO ART. 4º, ALÍNEA F , DA LEI Nº 1.521/1951, E NULA NOS TERMOS DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO A PRETENSÃO FUNDADA NO REFERIDO TÍTULO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM SEU FAVOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, §3º, DO CPC, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. DEFIRO, NESTA OPORTUNIDADE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À REQUERIDA ELAINE OLIVEIRA SANTOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RESSALTO QUE AS ASSINATURAS DAS PARTES SERÃO COLHIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, §§ 1º E 2º DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJSE. NADA MAIS HAVENDO, AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, DARLANY TERESA SILVA SANTOS, TÉCNICA JUDICIÁRIA DA 13.ª VARA CÍVEL, SUBSCREVO O PRESENTE. JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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