Processo 0060742-05.2026.8.04.1000

Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, por inépcia da inicial quanto à formulação desse pedido, nos termos do art. 330, I, c/c art. 319, IV, ambos do CPC, porquanto os fatos e fundamentos relativos a danos mater

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