Processo 0060760-02.2024.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20485/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114457 NÚMERO ÚNICO: 0060760-02.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441104619 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARLIR CALAZANS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - WELLINGTON DE OLIVEIRA CAMPOS - OAB: 2271/SE ADVOGADO - RODRIGO SOARES DA SILVA - OAB: 15483/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE RECORRIDO - BANCO BV S.A. ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE RECORRIDO - EDINHO AUTOMOVEIS E FINANCIAMENTOS LTDA ADVOGADO - BRENNO CESAR ESTEVAO E SILVA - OAB: 5776/SE RECORRIDO - ALISSON ALMEIDA CARVALHO RECORRIDO - EXTREME VEÍCULOS ADVOGADO - BRENNO CESAR ESTEVAO E SILVA - OAB: 5776/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ENTREGA DE AUTOMÓVEL USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELAS REVENDEDORAS. POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO SEM REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MULTAS E ENCARGOS LANÇADOS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA LIMITADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE DA AUTORA DESDE A DATA DA TRADIÇÃO, E À CONDENAÇÃO DO DETRAN/SE À BAIXA DE TITULARIDADE, COM SUBSEQUENTE REGISTRO EM NOME DO COMPRADOR. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ALIENANTE PELA COMUNICAÇÃO DA VENDA (ART. 134, CTB) NÃO AFASTA O DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELAS EMPRESAS REVENDEDORAS E PELO ADQUIRENTE FINAL (ART. 123, §1º, CTB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS E O COMPRADOR FINAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/SE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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