Processo 0060762-30.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público ELIANDRA RIBEIRO DO NASCIMENTO, vulgo CAGADA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, todos do Có
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