Processo 0060764-63.2026.8.04.1000

Notifique-se a parte recorrida, a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo legal,  à luz do que dispõe o art. 1.009, §1º do CPC. Ao cumprimento, ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, a fim de que exerça o juízo de admissibilidade, com

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