Processo 0060790-64.2019.8.19.0038
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOSÉ VERÍSSIMO JACOB, dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, por conta dos fatos narrados na denúncia (index. 02). A denúncia veio instruída com o Registro de Ocorrência nº 915-02911/2015 (index. 07); Termo de Declaração de vítima, testemunha e investigado (index. 09, 11, 26, 30); Relatório do Centro de
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