Processo 0060794-10.2011.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0060794-10.2011.8.14.0301 JUÍZO SENTENCIANTE: A TELEMAR APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-COMUNICAÇÃO. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA. TEMA 827 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. HONORÁRIOS ADVOCATÍ
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