Processo 0060826-16.2023.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28873/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732092 NÚMERO ÚNICO: 0060826-16.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600717224 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600717224 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - KÁTIA REGINA GOES SANTOS EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1184 DO STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE KÁTIA REGINA GOES SANTOS, REFERENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE R$ 6.134,12 (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ POSSUI LEGITIMIDADE PARA EMBASAR A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA RESERVA DE LEI PREVISTA NO ART. 97, VI, DO CTN; (II) SABER SE O PATAMAR DE PEQUENO VALOR FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVALECE SOBRE O LIMITE ESTABELECIDO PELA REFERIDA RESOLUÇÃO; (III) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA; E (IV) SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE PERMANECE EXIGÍVEL POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS, INSERINDO-SE NA COMPETÊNCIA DO CNJ PARA A GESTÃO DA EFICIÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM OFENSA AO ART. 97, VI, DO CTN. 4. A LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019 FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJSE NO INCIDENTE Nº 202000124607, COM EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, CUJO PATAMAR DE R$ 3.000,00 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, POIS O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PRÉVIAS DE NOTIFICAÇÃO E CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF. 5. A ISONOMIA TRIBUTÁRIA DO ART. 150, II, DA CF/1988 VINCULA O ENTE TRIBUTANTE NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, NÃO O JUDICIÁRIO NA GESTÃO RACIONAL DE PROCESSOS. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO VIOLA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS O CRÉDITO PERMANECE EXIGÍVEL E O DIREITO DE AÇÃO É CONSERVADO PARA QUANDO PRESENTES AS CONDIÇÕES DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF, NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE PERMANECE EXIGÍVEL POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS, NÃO VIOLANDO, PORTANTO, O ART. 97, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. PARA QUE A RESSALVA CONSTITUCIONAL DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL, ESTABELECIDA NO TEMA 1184 DO STF, OPERE EM SEU FAVOR, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO…

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