Processo 0060832-47.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
17. Forte nessas razões, em conformidade com o art. 26, IX, g, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação para: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) condenar a parte apelada à restituição em dobro do montante pago
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