Processo 0060845-90.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110801391 NÚMERO ÚNICO: 0060845-90.2021.8.25.0001 REQUERENTE : AGNALDO ANTÔNIO DIAS ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : JAILDO DOS SANTOS ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : PAULO VALENÇA DA SILVA ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : EDISON ELOI MARTINS ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : MARIA DOS SANTOS REZENDE CARDOSO ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : MARIO DE CARVALHO PEREIRA ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : SILVANA MARIA VIEIRA ALMEIDA ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : NEUZA MARIA SILVA ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : ILDSON OLIVEIRA D E MELO ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : PAULO CESAR MENEZES GUIMARAES ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : ELIANE CARDOSO MACHADO ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : KLECIUS LUDOVICE RODRIGUES ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERENTE : ADELAIDE LEÃO CAMPOS DANTAS ADV. : ANTÔNIO MAURÍCIO TELES MACHADO - OAB: 1064-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA: A) TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO PERITO LUCIANO AUGUSTO MENEZES FARIAS, BEM COMO A FIXAÇÃO E A ORDEM DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), REVOGANDO O RESPECTIVO TRECHO DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROFERIDA EM 28/01/2026. B) RATIFICAR A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO ORIGINÁRIA PROFERIDA EM 14/10/2024, MANTENDO-SE A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL SERGIO AUGUSTO MENDONCA SANTOS. C) MANTER A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROFERIDA EM 28/01/2026 APENAS NA PARTE EM QUE APLICOU O TEMA 1300 DO STJ, RECONHECENDO QUE INCUMBE AO BANCO DO BRASIL S/A O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS EFETIVOS, PROVANDO A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DESSA CONTA. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PERITO JUDICIAL SERGIO AUGUSTO MENDONCA SANTOS, NA PETIÇÃO ANEXADA EM 30/01/2026, APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, §3O, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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