Processo 0060855-95.2025.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202511501484 NÚMERO ÚNICO: 0060855-95.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : RAIMUNDO DA SILVA RAMOS ADV. : RAIMUNDO DA SILVA RAMOS - OAB: 6554-SE EMBARGADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA AZUL ADV. : RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE SENTENÇA....: A MANUTENÇÃO DESSE ITEM CONFIGURARIA ANATOCISMO SOBRE DESPESAS JUDICIAIS. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: 1. DECLARAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COTA DE DEZEMBRO DE 2024, DETERMINANDO QUE O VALOR PRINCIPAL SEJA EXCLUÍDO DO DÉBITO ,EM VIRTUDE DO PAGAMENTO EFETUADO EM 27/01/2025, RESTANDO DEVIDOS APENAS OS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE 1% E MULTA DE 2%) INCIDENTES ENTRE O VENCIMENTO (10/12/2024) E A DATA DA QUITAÇÃO; 2. DECLARAR A DESPROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS DE 5% PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DE 2016 E, POR CONSEGUINTE, LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TODO O DÉBITO EXEQUENDO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS; 3. DETERMINAR A EXCLUSÃO INTEGRAL DAS RUBRICAS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (10%), CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS E TAXAS DE PESQUISA JUDICIAL (SISBAJUD) DO MONTANTE PRINCIPAL DA EXECUÇÃO (ESTAS SÃO DEVIDAS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA); 4. DETERMINAR QUE O EMBARGADO/EXEQUENTE APRESENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL (202311501425), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOVA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS AQUI FIXADOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS PROCESSUAIS RATEADAS NA PROPORÇÃO DE 60% PELO EMBARGANTE E 40% PELO EMBARGADO. CONDENO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM FAVOR DO DO EMBARGANTE (EM CAUSA PRÓPRIA), OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO (PROVEITO ECONÔMICO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2O, DO CPC. O EMBARGANTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A IMPUGNAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE CASO GOZE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO COM A RETIFICAÇÃO DO DÉBITO.

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