Processo 0060926-03.2015.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0060926-03.2015.4.01.3800/ MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS REVISOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A) : EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : CARLOS HENRIQUE SILVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : ROGERIO MACHADO FLORES PEREIRA (OAB MG061418) APELADO : JOAO IZAEL QUERINO COELHO ADVOGADO(A) : ROGERIO MACHADO FLORES PEREIRA (OAB MG061418) APELADO : PAULETT GUERRA COELHO PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO MACHADO FLORES PEREIRA (OAB MG061418) APELADO : PAULO ROBERTO PIRES DO COUTO ADVOGADO(A) : HERMES VILCHEZ GUERRERO (OAB MG049378) A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS JOAO IZAEL QUERINO COELHOE PAULO ROBERTO PIRES DO COUTO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO III, E 115, DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante

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