Processo 0060963-27.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29294/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827636 NÚMERO ÚNICO: 0060963-27.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101571 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (“UBER”) ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE APELADO - ROSANE DOS SANTOS ADVOGADO - RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 7095/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO EM PLATAFORMA DIGITAL. ASSINATURA UBER ONE.PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSIFUCIENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE ASSINATURA NÃO CONTRATADA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE DE AGIR QUANDO DEMONSTRADA TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA; (II) SABER SE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DIGITAL; (III) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; E (IV) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA DA RÉ EM CONTESTAÇÃO EVIDENCIAM O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. 4. EM RELAÇÃO DE CONSUMO, INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ÔNUS NÃO SATISFEITO PELA JUNTADA ISOLADA DE TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. 5. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS. 6. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ À TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA,EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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