Processo 0060964-53.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0060964-53.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTALEZA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, CACAU COMERCIO DE DOCES LTDA, SUPERMERCADO GUARA LTDA, EMPORIO CEARENSE DE DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA, EMPORIO FORTALEZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AUJO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. I
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