Processo 0060971-62.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE dos pedidos formulados na inicial. Sem custas em primeiro grau (artigo 55, da Lei 9.099/95), deixo de me manifestar quanto à gratuidade da justiça, uma vez que, em eventual pretensão, o conheciment
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