Processo 0061000-54.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510701651 NÚMERO ÚNICO: 0061000-54.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : HEITOR VALENTIM SANTOS OLIVEIRA ADV. : MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836-SE EXECUTADO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470-CE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO E A REJEITO INTEGRALMENTE NO MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. B) FIXO MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ORIGINAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, LIMITADOS A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ESCLAREÇO AO EXEQUENTE QUE A COBRANÇA DAS ASTREINTES ACUMULADAS DEVERÁ SER PROMOVIDA EM AUTOS APARTADOS, APÓS CESSADO O DESCUMPRIMENTO E APURADO O MONTANTE TOTAL DEVIDO, MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. C) DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA EXECUTADA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO, O EFETIVO E INTEGRAL CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR HEITOR VALENTIM SANTOS OLIVEIRA NA CLÍNICA CLINCFONO, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 202410700718, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. D) PERSISTINDO O DESCUMPRIMENTO APÓS O PRAZO FIXADO NO ITEM ANTERIOR, FICA DESDE LOGO AUTORIZADA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, C/C ART. 536, §1º E §3º, DO CPC, INCLUINDO O BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD EM MONTANTE SUFICIENTE PARA CUSTEAR DIRETAMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA CLÍNICA CLINCFONO, COM DEPÓSITO EM CONTA A SER INDICADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE VIA DJE.

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