Processo 0061007-87.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0061007-87.2025.4.05.8100 APELANTE: VITORIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSA CLAUDENE ALVES DA CUNHA - CE39772-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. AUSÊNCIA DE RATIO DECIDENDI VINCULANTE EXTENSÍVEL AO ISSQN. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. ISS CO
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