Processo 0061047-93.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
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Polo Passivo
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I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. em face do Município do Rio de Janeiro, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0154319-78.2024.8.19.0001. A embargante questiona a cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao exercício de 2012, vinculados à Loja 3071 do Shopping Tijuca, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 01/008459/2022-00. Em sua petição inicial, a embargante sustenta
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