Processo 0061058-93.2023.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por Peru Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Município do Rio de Janeiro. Sustenta a parte autora que, em 28 de dezembro de 2018, adquiriu um conjunto de bens imóveis na Rua dos Araújos, nº 15 e 17, Tijuca, pelo valor total de R$ 5.800.000,00. Narra que, especificamente no tocante às unidades autônomas situadas no nº 17 (apartamentos 101, 102, 201 e 202), declarou o valor proporcional de R$ 63.043,47 para cad
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