Processo 0061067-22.2014.8.10.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0061067-22.2014.8.10.0001 Sessão Virtual : 12 a 19.5.2026 Embargante : Heloisa Monteiro Mendes Advogado : Thiago Henrique de Sousa Teixeira - OAB MA10012-A Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Erlls Martins Cavalcanti Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ENQ

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