Processo 0061085-74.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22763/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325835 NÚMERO ÚNICO: 0061085-74.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540600182 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - MARCONES SANTOS DE SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. ORDEM LEGAL DE PARADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO POLICIAL IDÔNEO. TESTE DE ETILÔMETRO POSITIVO. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA IRRETOQUÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 311 DO CTB E NO ART. 330 DO CP.2. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, SUSTENTANDO QUE OS FATOS CONFIGURARIAM MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA AMPARADA ESSENCIALMENTE EM DEPOIMENTO POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 311 DO CTB E NO ART. 330 DO CP; E (II) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA CONTÉM ILEGALIDADE MANIFESTA OU EXCESSO CORRIGÍVEL EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, PELO TESTE DE ETILÔMETRO E PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA.5. O DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO, SOBRETUDO QUANDO PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PARCIALIDADE OU DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA.6. O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FICOU CONFIGURADO PORQUE O RÉU, CIENTE DA ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES EM POLICIAMENTO OSTENSIVO, DESCUMPRIU VOLUNTARIAMENTE A DETERMINAÇÃO E EMPREENDEU FUGA, MESMO APÓS O ACIONAMENTO DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS.7. O CRIME DO ART. 306 DO CTB RESTOU DEMONSTRADO PELO TESTE DE ETILÔMETRO, QUE APONTOU 0,84 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR, ÍNDICE SUPERIOR AO LIMITE PENALMENTE RELEVANTE PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CTB, ALÉM DE ESTAR CORROBORADO PELA DINÂMICA DA CONDUÇÃO NARRADA EM JUÍZO.8. O CRIME DO ART. 311 DO CTB TAMBÉM RESTOU COMPROVADO, POIS O RÉU CONDUZIU MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, NA CONTRAMÃO, POR CERCA DE UM QUILÔMETRO, EM LOCAL DE INTENSO FLUXO DE PESSOAS, APROXIMANDO-SE PERIGOSAMENTE DE TRANSEUNTES E DE PEDESTRES EM FAIXA DE TRAVESSIA.9. A TESE DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO PROSPERA, POIS AS CONDUTAS ULTRAPASSARAM O ÂMBITO ADMINISTRATIVO E REVELARAM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL, EMBRIAGUEZ PENALMENTE RELEVANTE E GERAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO.10. A DOSIMETRIA NÃO COMPORTA REPARO. AS PENAS-BASE FORAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PARA OS TRÊS DELITOS, E A EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE…

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