Processo 0061115-78.2014.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL 0061115-78.2014.8.10.0001 1º APELANTE/APELADO: ANA MARIA SOUZA MENDES ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA (OAB/MA 10.551) 2º APELANTE/APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À PROGRESSÃO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS POR ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO PARC
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