Processo 0061165-42.2009.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM 0061165-42.2009.8.14.0301 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de , com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança de débitos de ISS/PF referente aos exercícios e inscrição identificados na inicial. Em análise processual, este juízo verificou equívoco quanto ao fundamento legal constante da CDA, vez que o exequente apontou o art. 82 da Lei 7.056/7
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