Processo 0061167-42.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22845/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819518 NÚMERO ÚNICO: 0061167-42.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310901852 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - A.D.C.N.H.L.......................................... ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-/SE APELADO - V.G.D.A.R............................ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXTINÇÃO FOI MOTIVADA PELA INÉRCIA DO AUTOR, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO RÉU E DE LOCALIZAÇÃO DO BEM, EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DAR ANDAMENTO AO FEITO E FORNECER NOVO ENDEREÇO. A APELANTE SUSTENTA QUE O CASO SE AMOLDA AO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), EXIGINDO, PARA A EXTINÇÃO, A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE A INÉRCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU E A LOCALIZAÇÃO DO BEM, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS E INTIMAÇÃO PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC) OU ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). B) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC) EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSUBSTANCIADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU (ART. 239 DO CPC), CONFIGURA A FALTA DE UM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. A INÉRCIA DO DEMANDANTE EM CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO E EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APÓS SER DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TAL FIM POR MEIO DE SEU PATRONO (CERTIDÃO NOS AUTOS), IMPEDE A FORMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CARACTERIZANDO A DESÍDIA QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO PELO INCISO IV DO ART. 485. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE (ART. 485, § 1º, DO CPC) É RESTRITA AOS CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INCISO III, DO CPC). A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DECORRENTE DA FALTA DE CITAÇÃO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS, DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.