Processo 0061181-55.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121893 NÚMERO ÚNICO: 0061181-55.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541105299 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADVOGADO - ANDRE VICTOR VIEIRA SATIRO - OAB: 9668/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE RECORRIDO - LIVIA VIRGINIA DE ANDRADE MELO ADVOGADO - ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO (SÚMULA Nº 312, STJ). EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (ARTS. 281-A E 282, CTB). DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL (SMTT/AJU) QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA OU A FRUSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR CULPA DO INFRATOR. AVISOS DE RECEBIMENTO EM BRANCO, SEM ASSINATURA DO CARTEIRO, DATA DE TENTATIVA DE ENTREGA E INDICAÇÃO DO MOTIVO DE DEVOLUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APÓCRIFA E SISTÊMICA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DO FLUXO POSTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS PARA DEFESA PRÉVIA NO SISTEMA OFICIAL DO DETRAN. VÍCIO INSANÁVEL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.