Processo 0061192-45.2026.8.04.1000

Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, para processar e julgar a presente demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundam

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