Processo 0061215-40.2019.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22404/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723810 NÚMERO ÚNICO: 0061215-40.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201912202407 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - MANOEL MESSIAS VEIGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR UM ANO SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR CINCO ANOS. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL SE DISCUTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E DA PERMANÊNCIA DO FEITO SUSPENSO E INERTE POR CINCO ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA. O PEDIDO RECURSAL OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS; E (II) ESTABELECER SE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE SÃO APTAS A INTERROMPER OU SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III - RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NA SÚMULA 314, DISPÕE QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSPENSAS PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS O DECURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO.OS ATOS PROCESSUAIS DESTINADOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS, QUANDO INFRUTÍFEROS, NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR NÃO CONFIGURAREM CAUSA LEGAL DE INTERRUPÇÃO.NO CASO CONCRETO, APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, O PROCESSO PERMANECEU INERTE PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, SEM QUALQUER MEDIDA EFICAZ PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, O QUE CARACTERIZA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E FULMINA A PRETENSÃO EXECUTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO APELO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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