Processo 0061220-13.2026.8.04.1000

Forte nas razões expostas e escudando-me no art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO DE JOSINEI DA SILVA VIEIRA, que deverá atender às medidas diversas da prisão a seguir elencadas, bem como as condicionantes elencadas a posteriori: Comparecer mensalmente a este Juízo, para justifica

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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