Processo 0061224-89.2025.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202512701403 NÚMERO ÚNICO: 0061224-89.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ACACIA VALERIA XAVIER TABOSA OLIVEIRA ADV. : JOÃO VICTOR ARAUJO NERI - OAB: 15437-SE ADV. : JOÃO VICTOR ARAUJO NERI - OAB: 15437-SE INTERDITANDO(A) : TASSO XAVIER TABOSA OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : JOÃO VICTOR ARAUJO NERI - OAB: 15437-SE CURADOR : ALEMBERG TABOSA DE OLIVEIRA CURADOR : ACACIA VALERIA XAVIER TABOSA OLIVEIRA ADV. : JOÃO VICTOR ARAUJO NERI - OAB: 15437-SE ADV. : JOÃO VICTOR ARAUJO NERI - OAB: 15437-SE SENTENÇA....: ...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A CURATELA DE TASSO XAVIER TABOSA OLIVEIRA, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO III, E 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, C/C OS ARTS. 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015. NOMEIO COMO CURADORES, EM CARÁTER DEFINITIVO E DE FORMA COMPARTILHADA, NA FORMA DO ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL, OS SENHORES ALEMBERG TABOSA DE OLIVEIRA E ACÁCIA VALÉRIA XAVIER TABOSA OLIVEIRA, PARA REPRESENTÁ-LO NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DE SUA VIDA CIVIL, ESPECIFICAMENTE: A) PERANTE O INSS, PODENDO REQUERER E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; B) PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS FOREM DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS/SOCIAIS DA CURATELADA, INCLUSIVE COM MOVIMENTAÇÃO DA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) ONDE FOR(EM) CREDITADO(S) O(S) BENEFÍCIO(S); C) AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, INCLUSIVE OS DE MERA ADMINISTRAÇÃO, FICANDO A CURADORA EXPRESSAMENTE PROIBIDA DE VENDER, DAR EM DOAÇÃO E CONTRATAR EMPRÉSTIMO/LINHA DE CRÉDITO, MORMENTE CONSIGNADO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA; D) ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DEVENDO QUALQUER VALOR RECEBIDO EM SEU NOME SER EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA O SEU SUSTENTO E BEM-ESTAR; RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, CONFORME ART. 85, §1º DA LEI 13.146/2015. ADVIRTO OS CURADORES NOMEADOS DE QUE DEVERÃO ZELAR COM EXTREMO CUIDADO PELO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, EMPREGANDO OS RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PARA SEU SUSTENTO, BEM-ESTAR E NECESSIDADES ESSENCIAIS. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 84, §4º DA LEI 13.146/2015 C/C ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL, OS CURADORES PODERÃO SER INSTADOS A PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO SEMPRE QUE O JUÍZO ENTENDER NECESSÁRIO OU QUANDO HOUVER REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE INTERESSADO, DEVENDO APRESENTAR BALANÇO DETALHADO COM COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS EM NOME DO INTERDITADO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUÍZO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DA INTERDITA E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO, OS LIMITES DA CURATELA E, NÃO SENDO TOTAL A INTERDIÇÃO, OS ATOS QUE A INTERDITA PODERÁ PRATICAR AUTONOMAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONFERIDOS À PARTE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.…

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