Processo 0061233-51.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19681/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815279 NÚMERO ÚNICO: 0061233-51.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511501491 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JOSE VALDIR SANTOS ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - ASSAÍ ATACADISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. ART. 319, II, DO CPC. EXIGÊNCIA DE FATURAS E COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO (SPC/SERASA). CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA NÃO RECEPÇÃO DE CARTÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. ONUS PROBANDI QUANTO A NEGATIVAÇÃO AFETO AO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU DILIGÊNCIA PARA COLIGIR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O APELANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR FATURAS DE CARTÃO QUE AFIRMA NUNCA TER RECEBIDO, BEM COMO A PRESCINDIBILIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL; (II) VERIFICAR SE A FALTA DE FATURAS E DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO IMPEDE A DELIMITAÇÃO DA LIDE E JUSTIFICA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO EM AÇÃO QUE VISA, PRIMORDIALMENTE, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 319, INCISO II, DO CPC, O QUAL DEMANDA APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA, SENDO TAL DOCUMENTO, VIA DE REGRA, DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, MORMENTE QUANDO O ENDEREÇO É CORROBORADO POR OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS, COMO EXTRATOS DO INSS E CONSULTAS A SISTEMAS PROCESSUAIS. QUANTO ÀS FATURAS, A TESE AUTORAL DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS FOI RECEBIDO TORNA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS UM ÔNUS DESPROPORCIONAL E CONTRADITÓRIO À PRÓPRIA CAUSA DE PEDIR. NO QUE TANGE AO COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO, EMBORA SEJA ÔNUS DA PARTE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, SUA AUSÊNCIA NÃO DEVE ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVENDO A QUESTÃO SER SOLVIDA EM SEDE DE MÉRITO OU RESULTAR, NO MÁXIMO, NO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESPECÍFICA, PRESERVANDO-SE O DIREITO DE AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE…

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