Processo 0061260-34.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202513601582 NÚMERO ÚNICO: 0061260-34.2025.8.25.0001 REQUERENTE : KAROLLINE DOS SANTOS AQUINO ADV. : ANANDA RODRIGUES DE ANDRADE - OAB: 13542-SE REQUERIDO : EMERSON BARBOSA FERREIRA REQUERIDO : PROVER INCORPORAÇÕES SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA REFERENTE À UNIDADE 301 DO EDIFÍCIO “IMPÉRIO RESIDENCE”, POR CULPA EXCLUSIVA E INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DOS REQUERIDOS; B) CONDENAR OS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À IMEDIATA E INTEGRAL RESTITUIÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, DE TODOS OS VALORES QUITADOS PELA AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PERFAZENDO O MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), O QUAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO IPCA A PARTIR DO DESEMBOLSO E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC); C) CONDENAR OS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL ESTIPULADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS); D) CONDENAR OS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA, CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE A SELIC PARA TAL FIM. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC); CONDENO OS REQUERIDOS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO,AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERENTE, OS QUAIS ARBITRO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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