Processo 0061283-14.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19947/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820258 NÚMERO ÚNICO: 0061283-14.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411501746 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELADO - JULIANA ALEMÃO CAMPOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM NEM DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO WOLKSWAGEN S/A. CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.2. O AUTOR FOI INTIMADO A FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, MAS PERMANECEU INERTE. O VEÍCULO NÃO FOI LOCALIZADO E A CITAÇÃO DA RÉ NÃO SE CONCRETIZOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: SE A FALTA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SOMADA À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, SEGUIDA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DO ART. 239 DO CPC, A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DE VALIDADE DO PROCESSO. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO HÁBIL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO.5. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PREVISTA NO§1º DO ART. 485 DO CPC, APLICA-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA QUANDO A EXTINÇÃO SE FUNDAMENTA NO INCISO IV, COMO NO PRESENTE CASO.6. A INÉRCIA DO AUTOR, MESMO APÓS INTIMADO PARA INDICAR ENDEREÇO VÁLIDO DA RÉ, DEMONSTRA O DESATENDIMENTO AO ÔNUS PROCESSUAL INDISPENSÁVEL PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE, NÃO HAVENDO LOCALIZAÇÃO DO BEM OU DA PARTE RÉ, MOSTRA-SE CORRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO QUE VIABILIZE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É EXIGIDA APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE FUNDAMENTA NO INCISO IV DO MESMO…

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